Termos e Condições

POSTOS DE CARREGAMENTO DE VIATURAS ELÉTRICAS DE BRAGANÇA
TERMOS E CONDIÇÕES

  1. Ao usar estes carregadores, os utilizadores têm que respeitar as regras do Local onde os Carregadores se encontrem.
  2. É permitido o acesso aos Carregadores Elétricos, a todos os utilizadores de viaturas automóveis elétricas, devidamente registados na Plataforma.
  3. A utilização dos Carregadores dependerá da disponibilidade dos mesmos nos lugares de estacionamento específicos e do horário de funcionamento do local de onde se encontra cada Posto de Carregamento.
  4. Para a utilização dos Carregadores Elétricos é indispensável efetuar um registo inicial de adesão ao serviço, criando uma conta de utilizador, no endereço http://postos.mobilidade-braganca.pt (acessível a partir de Telemóvel, Tablet ou Computador) ou excecionalmente, a criação de conta poderá ser efetuada pelo Vigilante, no caso de o utilizador não ter acesso à internet no momento em que pretende iniciar o carregamento. Neste caso, o Utilizador terá que proceder à aceitação dos Termos e Condições.
  5. Os Postos de Carregamento Elétrico estão disponíveis durante o período de funcionamento do local onde estão instalados, ficando ao critério da Câmara Municipal a ampliação ou redução do mesmo por condições climatéricas adversas, impedimentos de carácter técnico ou salvaguarda do interesse público municipal.
  6. O horário de funcionamento do serviço está disponível na Plataforma de Utilização.
  7. Após validação do registo, o Utilizador está apto para a utilização do serviço de carregamento elétrico.
  8. Para iniciar o carregamento o Utilizador deve dirigir-se ao Vigilante do local, indicando o seu nome e a matrícula do veículo a carregar. Para terminar o carregamento deve proceder de igual forma.
  9. O tempo máximo de utilização dos Carregadores Elétricos é de duas horas diárias por cada utilizador.
  10. Se o Utilizador ultrapassar a hora limite de uso (duas horas), poderá ser considerado uso abusivo, ficando sujeito às sanções previstas na Lei.
  11. Todos os danos provocados pelo mau uso do equipamento são da responsabilidade do utilizador.